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Flavio Lazarotto
Santa Helena (SC)
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Thiago de Oliveira Soares
Artigo ·
há 10 anos
Destinação de receitas decorrentes do imposto de renda retido na fonte pelos municípios
O art. 158 da CR/88 prevê, no seu inciso I, que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre...
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